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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 13:10
Projeto amplia alcance de sentença em ação civil pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3221/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que desvincula os
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 11:54
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 09:25
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:40
Projeto amplia possibilidades de anulação de sentença arbitral
Proposta permitirá a suspensão liminar dos efeitos da arbitragem antes de julgar o mérito de uma ação de anulação da sentença arbitral
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Abril de 2022 - 17:21
Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro
Modular os efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal de decisões
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.
Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 16:35
Liberdade de expressão como direito fundamental
Em recente decisão do STF (que envolveu o Facebook e Twitter) volta à baila o tema da liberdade de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 17:25
CONAB. Anistia consistente na reativação dos contratos de trabalho rescindidos durante o Governo Collor.
Lei nº 8.878/94. Efeitos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos financeiros.
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94, ao dispor que a anistia a que se refere só gerará efeitos
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2002 - 03:00
Efeitos da sentença arbitral
André Marcondes de Salles - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil pela UniFMU e membro da Diretoria da CBAM - Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 12:14
Projeto institui lei de defesa do empreendedor
Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:10
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Suspensão do contrato. Efeitos.
Inconformado, o Reclamado interpõe recurso ordinário às fs. 130-139, insurgindo-se contra a manutenção do plano de saúde em relação ao Reclamante e seus dependentes.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 12:20
Etenda o projeto de lei de cibercrimes
Projeto de lei quer criminalizar acesso indevido a dados e sistemas. Aprovação em 2011 é incerta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2009 - 12:23
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Junho de 2005 - 01:00
Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial
Emerson Pinto Pinheiro - Graduado pela PUCRS, aluno da Escola Superior da Magistratura-RS, Secretário de Desembargador do Tribunal de Justiça do RS
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 11:57
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 20:21
Advertência sobre efeitos colaterais de corantes poderá ser obrigatória
Efeitos incluem hiperatividade, asma, hipertensão e problemas renais